Questão FC165108
No tocante aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o próximo item, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. Os dados e informações obtidos em decorrência do exercício das funções de c
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os dados e informações obtidos em decorrência do exercício das funções de controle e pertinentes aos assuntos sob a fiscalização do TCDF podem, excepcionalmente, ser utilizados para fins de pesquisa científica e acadêmica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a utilização de dados e informações coletadas durante o exercício das atividades de controle do TCDF é bastante restrita. Segundo a Lei Orgânica do TCDF, especificamente no artigo 78, inciso IV, é mandatório que os servidores que atuam nessas funções zelem pela confidencialidade das informações que acessam. Isso significa que eles devem guardar sigilo sobre esses dados, utilizando-os unicamente para a geração de pareceres e relatórios que são submetidos à sua chefia imediata. Portanto, a ideia de que esses dados possam ser utilizados excepcionalmente para pesquisa científica ou acadêmica fere o princípio da confidencialidade e da segurança da informação que pautam a atuação dos Tribunais de Contas.
Assim, a proteção da integridade e do uso responsável das informações obtidas durante a auditoria é essencial para a credibilidade e eficácia do controle externo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em