Questão FC165114
Acerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCDF para veri
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCDF para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é INCORRETA e merece uma análise detalhada. O instrumento de fiscalização denominado acompanhamento não é o responsável por verificar o cumprimento das deliberações do TCDF e os resultados delas decorrentes. Para tal verificação, o Tribunal se utiliza do monitoramento, conforme indicado no Regimento Interno do TCDF.
Especificamente, o artigo 236 define que o monitoramento é a ferramenta destinada a este fim, isto é, para aferir se as decisões do Tribunal estão sendo cumpridas e qual a eficácia das ações resultantes. Já o acompanhamento, conforme o artigo 234, é voltado para uma análise contínua e detalhada da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, bem como para avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas. Isso inclui aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, focando na eficiência e economicidade das ações governamentais. Portanto, a confusão entre acompanhamento e monitoramento resulta em um erro conceitual fundamental, o que justifica a resposta ERRADA para a questão apresentada.
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