Questão FC165115
Acerca da apreciação dos processos relativos à fiscalização de atos e contratos, julgue o item a seguir. Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relat
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada na questão é INCORRETA porque falha ao descrever o procedimento que deve ser seguido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em situações onde são identificadas irregularidades que causam danos ao erário.
Quando a fiscalização aponta para ações que resultam em prejuízos financeiros, o TCDF não simplesmente cita os responsáveis como sugere a questão. Em vez disso, conforme estipulado no artigo 250 do Regimento Interno do TCDF, a situação exige uma conversão do processo em tomada de contas especial, que é uma resposta mais rigorosa e específica para lidar com o dano causado.
Esse movimento é crucial, pois permite que o Tribunal atue com toda a eficácia necessária para apurar as responsabilidades e evitar que o prejuízo se perpetue. Dessa forma, a citação dos responsáveis e a solicitação de defesa ocorrem apenas em outras circunstâncias, mas não quando estamos tratando de danos ao erário.
Portanto, a questão falha em compreender a gravidade do ato que resulta em dano público, mostrando que a resposta deve ser mais direta e proativa, visando a recuperação dos valores. Assim, a alternativa “ERRADA” está, de fato, correta.
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