Questão FC165117
Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE.) e suas alterações, julgue o item seguinte. Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao P
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa estadual ou à câmara municipal, se for o caso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque, ao verificar a ilegalidade de um contrato ligado ao Poder Executivo, o TCE/PE não pode sustar o contrato de forma imediata. Ao contrário, o Tribunal deve, primeiramente, determinar um prazo para que o gestor responsável tome as providências necessárias para sanar a ilegalidade, conforme estipulado no artigo 16 da Lei Orgânica do TCE/PE (Lei n.º 12.600/2004). Apresentando a não adequação pelo gestor, o TCE/PE comunicará o fato à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, que serão os órgãos competentes para realizar a sustação do contrato. Portanto, cabe a esses órgãos legislativos tomar a ação necessária, após serem notificados do problema. Se dentro de um prazo de 90 dias as medidas não forem adotadas, o Tribunal pode, então, atuar subsidiariamente e decidir sobre a sustação. Assim, a expressão sobre a sustação de plano pelo TCE/PE não se alinha com os procedimentos legais estabelecidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em