Questão FC165118
À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo. O controle externo junto às administrações estadual e municipal
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O controle externo junto às administrações estadual e municipal será executado, por meio de auditorias, pelo TCE/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se constatadas situações de excepcionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta e está baseada na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Lei n.º 12.600/2004). De acordo com essa legislação, o controle externo em todas as esferas da administração pública, tanto estadual quanto municipal, deve ser realizado através de auditorias. Isso inclui auditorias ordinárias e especiais, conforme disposto em seu artigo 13. As auditorias ordinárias têm como foco a avaliação fundamentada da legalidade e economicidade dos atos administrativos, enquanto as auditorias especiais são convocadas em situações de excepcionalidade, podendo ser iniciadas por iniciativa do Tribunal ou a pedido de autoridades competentes. Essa abordagem garante não apenas a conformidade legal, mas também a eficiência e o controle contínuo sobre a gestão pública, criando um espaço para que irregularidades sejam abordadas adequadamente.
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