Questão FC165120
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplic
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, segundo a legislação federal e as normas que regem o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), a responsabilidade pela fiscalização dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é, de fato, do estado do Pará.
A Constituição Federal de 1988, especialmente em seu Art. 159, prevê que a União destina uma porcentagem significativa da arrecadação de impostos como o IR e o IPI ao FPE, que é um recurso essencial para o financiamento das atividades estaduais.
Cada estado, ao receber essas transferências, se torna o guardião e auditor dos recursos, permitindo ao TCE/PA fiscalizar como esses valores são aplicados, garantindo a transparência e a boa gestão pública.
Cabe ressaltar que, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) se encarrega de monitorar a entrega dos recursos aos estados, a aplicação e a fiscalização posterior desses montantes são prerrogativas dos Tribunais de Contas Estaduais, como é o caso do TCE/PA. Isso significa que a atuação do TCE/PA é fundamental para assegurar que os recursos do FPE sejam utilizados de maneira eficiente e em benefício da população paraense.
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