Questão FC165121
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas dos três poderes, bem como as entidades da administração indireta, e outras instituídas ou mantidas pelo poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e se alinha perfeitamente ao que está disposto no artigo 53 da legislação pertinente ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
Isso significa que o TCE/RN possui a atribuição de realizar inspeções e auditorias em todas as unidades administrativas dos três Poderes, englobando tanto o Poder Executivo, quanto o Legislativo e Judiciário. Além disso, a abrangência da fiscalização se estende às entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas, que atuam sob a égide do poder público.
Essas competências são essenciais para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão pública, permitindo que o Tribunal acompanhe e avalie a utilização dos recursos públicos, agindo como um importante mecanismo de controle externo. Assim, o TCE/RN assegura que as normas legais são cumpridas, protegendo o patrimônio público e a correta aplicação dos recursos destinados à sociedade.
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