Questão FC165123
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte. Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam ao
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o exame dos requisitos de admissibilidade para serem conhecidas e regularmente processadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta porque, conforme a legislação vigente, o Ministério Público de Contas possui um papel fundamental na fiscalização dos atos administrativos, conferindo-lhe uma estatura constitucional que o distingue dentro do sistema de controle externo. As representações feitas pelos procuradores de contas que observem os critérios de seletividade não necessitam passar pelo exame dos requisitos de admissibilidade tradicionais. Isso se deve ao Regimento Interno do TCE/SC, que permite a conversão de uma denúncia em um procedimento mais adequado para investigá-la, desde que haja indícios de irregularidades que justifiquem esse caminho. Assim, ao dispensar os requisitos de admissibilidade, o tribunal exalta a sua função de garantir uma análise ágil e focada nas questões realmente relevantes, priorizando a efetividade da administração pública.
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