Questão FC165124
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). As denúncia
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto devido à análise da competência do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). Este órgão atua na fiscalização de atos que são de sua jurisdição, ou seja, relacionados a entes estaduais e municipais. Quando se menciona a atuação de um servidor público federal em uma licitação realizada por órgão federal, estamos diante de um caso que foge da alçada do MPC/SC. Nesse contexto, é importante ressaltar que as denúncias serão registradas como notícias de fato, sendo posteriormente distribuídas a um procurador de contas. No entanto, a matéria não prosseguirá, pois a responsabilidade por esse tipo de irregularidade é do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme prevê a lei que regula as esferas de competência dos tribunais. Portanto, a análise do Regimento Interno do TCE-SC também reforça essa ideia, uma vez que a sua jurisdição abrange apenas aqueles que administram recursos que estão sob sua competência, excluindo situações onde a ilegalidade envolve ente federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em