Questão FC165125
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão aborda um aspecto relevante do direito processual de contas no estado de Santa Catarina, especificamente sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e seu procedimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/SC, especialmente em seu artigo 36-A, § 8º, é estabelecido que o TAG deve ser homologado pelo Pleno do Tribunal dentro do prazo de noventa dias contados a partir de sua proposição. A ausência de cumprimento dessa formalidade resulta na suspensão definitiva do termo, o que indica a importância desse prazo para garantir a eficácia e a regularidade da administração pública.
Assim, a afirmação do item é de fato CERTA, pois está em total consonância com a legislação que regula os procedimentos do TCE-SC, sublinhando a necessidade de agilidade e responsabilidades nas ações de gestão pública. Essa medida visa garantir que os ajustes na gestão sejam realizados eficazmente, fortalecendo a fiscalização e a transparência nas contas públicas.
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