Questão FC165126
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item. As representações recebidas pelo TCDF restring
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas entidades sujeitos à sua jurisdição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO porque a afirmação sobre as representações recebidas pelo TCDF está incompleta.
As representações são solicitações que podem ser formuladas por qualquer cidadão, e não se limitam apenas a ilegalidades e irregularidades.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de analisar também situações de abusos nas atividades administrativas, conforme disposto no Regimento Interno do TCDF.
O artigo 230 desse Regimento estabelece que as representações podem envolver não apenas ilegalidades, mas também irregularidades e abusos na administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos sob sua supervisão.
Esse escopo amplo de atuação reflete o papel do TCDF como guardião do patrimônio público e da correta aplicação dos recursos do Distrito Federal, permitindo que o órgão atue proativamente na promoção da transparência e da responsabilidade fiscal. Portanto, a afirmação do item desconsidera a integralidade das competências do TCDF e, por isso, sua resposta deve ser considerada errada.
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