Questão FC165127
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se pronunciado em demandas dessa natureza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA e essa questão envolve a análise das funções atribuídas ao Ministério Público de Contas no contexto do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O Regimento Interno do TCDF, especialmente no seu artigo 54, especifica que a presença do Ministério Público não é uma condição indispensável em todos os casos de denúncias e representações.
De acordo com a norma, o MPC tem obrigatoriedade de se manifestar principalmente nos processos de tomada ou prestação de contas, bem como em assuntos que envolvem admissões de pessoal e concessões de aposentadorias. Portanto, a ausência de envolvimento do Ministério Público em uma denúncia ou representação não enseja automaticamente a nulidade do processo, pois sua participação não é mandatória nessas situações específicas.
Assim, a conclusão é que, mesmo sem a manifestação do MPC, o processo pode prosseguir de forma válida e legal, evidenciando a flexibilidade e a especificidade nas atribuições desse órgão fiscalizador.
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