Questão FC165128
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e repr
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. É fundamental saber que, segundo a legislação que regula o funcionamento dos Tribunais de Contas, incluindo o TCE/PA, as denúncias e representações não têm natureza pública durante seu trâmite. Para garantir a proteção dos direitos e garantias individuais dos envolvidos, essas informações são mantidas em regime de sigilo até que haja uma decisão final sobre o caso.
Isso está respaldado na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que em seu artigo 42 estabelece claramente que as denúncias e representações devem ser tratadas de forma sigilosa até que se chegue a uma conclusão definitiva sobre a matéria.
Assim, é crucial para os concurseiros que se aprofundem na leitura da legislação específica, pois a compreensão detalhada das normas vigentes é essencial para a correta interpretação das regras que regem o controle externo. Fiquem atentos a esses detalhes, pois eles podem ser decisivos nas provas e concursos!
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