Questão FC165129
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. Ao TCE/RJ c
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se fundamenta em dispositivos claros da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). O artigo 123, inciso III, da Constituição estabelece que compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos relacionados às aposentadorias e pensões, assegurando que esses atos tenham conformidade legal antes de sua execução. Adicionalmente, o artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/RJ especifica com clareza essa competência, ao incluir as concessões de aposentadorias e a fixação de proventos entre os atos que devem passar por essa apreciação. Isso significa que, antes de qualquer aposentadoria ou pensão ser oficialmente concedida, ela deve ser verificada pelo Tribunal, garantindo um controle rigoroso e a transparência na gestão dos recursos públicos, protegendo assim o interesse da sociedade. Dessa forma, ao precisar validar a legalidade de tais atos, o TCE/RJ atua como um guardião da legalidade e da ética na administração pública.
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