Questão FC165130
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB. Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerado
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está equivocada. Para entender o porquê, é fundamental que nos aprofundemos no Regimento Interno do TCE/PB, mais especificamente no artigo 165, que categoriza diversos tipos de processos. De acordo com este artigo, tanto os processos relacionados a licitações, contratos e convênios quanto aqueles que envolvem denúncias e representações são considerados especiais. Isso significa que a classificação não é apenas restrita àquelas modalidades mais complexas, mas também abrange os mecanismos de controle social e de fiscalização, refletindo a importância dessas denúncias para a transparência e a boa administração pública. Portanto, a declaração que afirma que os processos de denúncias e de representações são ordinários é totalmente incorreta, pois ignora a realidade normativa e a abrangência dos processos tratados pelo TCE/PB. Assim, a resposta correta para esta questão é ERRADO.
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