Questão FC165131
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. O rol de legitimados para a formulação de consultas ao TCDF é taxativ
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O rol de legitimados para a formulação de consultas ao TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o processo de consulta desde que estejam presentes, no mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os auditores convocados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o rol de legitimados para formular consultas ao TCDF realmente é taxativo, ou seja, restrito a um número específico de entidades e pessoas que têm o direito de fazê-lo. Além disso, a jurisprudência do STF confirma que a sustentação oral não é permitida em julgamentos de consultas, reforçando a natureza procedural dessas deliberações. Ademais, a decisão sobre as consultas é de competência privativa do Plenário do TCDF, que deve contar com a presença de, no mínimo, cinco conselheiros para deliberar, incluindo o presidente e os auditores convocados. Isso garante a legitimidade e a representatividade das decisões do tribunal.
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