Questão FC165132
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. O instrumento da consulta tem por finalid
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria da competência do TCDF e a decisão nela proferida tem caráter normativo em relação à administração do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão nos leva a analisar o papel integral da consulta no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e a afirmação a respeito de sua natureza normativa está CERTA. De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, especificamente no artigo 1º, inciso XV, é competência do Tribunal deliberar sobre consultas feitas por autoridades competentes, visando esclarecer dúvidas na aplicação de normas que estão sob sua jurisdição. Isso significa que o TCDF atua como um farol de luz para os gestores, ajudando a dissipar incertezas relacionadas à legislação pertinente. Além disso, o parágrafo 2º do mesmo artigo enfatiza que as respostas dadas às consultas possuem um valor normativo, o que implica que essas decisões não apenas orientam, mas também estabelecem uma interpretação que deve ser seguida pela administração pública do Distrito Federal. Isso, portanto, reforça a legitimidade da afirmativa e sua relevância no aprimoramento das práticas administrativas no âmbito governamental.
Portanto, a consultoria exercida pelo TCDF se configura como um pré-julgamento de teses jurídicas relevantes, contribuindo assim para a consistência e integridade da gestão pública local.
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