Questão FC165133
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Constitui prejulgado de te
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de natureza interpretativa de direito em tese, a fim de uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto mediante a interposição de recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o prejulgado no TCE/SC carece de precisão ao sugerir que essa figura só pode ser revista através de recurso. Na verdade, a legislação e o Regimento Interno do Tribunal estabelecem que, apesar do prejulgado ser um pronunciamento do Tribunal Pleno com objetivo de uniformizar a jurisprudência e necessitar da aprovação de pelo menos dois terços dos Conselheiros, ele não é imutável.
É crucial entender que a modificação ou revogação de um prejulgado pode ocorrer através de várias iniciativas: por exemplo, o Presidente do Tribunal, Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas têm o poder de solicitar reexame da matéria. Além disso, órgãos auxiliares do Tribunal, mediante autorização do Presidente, também podem promover alterações. Por isso, a ideia de que a revisão só ocorre mediante recurso é incorreta.
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