Questão FC165134
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no míni
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese e, em nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar sobre caso concreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é incorreta por várias razões fundamentadas nas normas que regem os processos de consulta junto ao TCE/SC. Primeiramente, é essencial entender que as consultas podem, sim, tratar de situações que envolvem casos concretos, desde que a essência da questão seja interpretar a legislação pertinente.
O artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina especifica claramente que o Plenário pode decidir sobre dúvidas interpretativas suscitadas a partir da aplicação de dispositivos legais que estão sob a sua alçada.
Além disso, embora as respostas a tais consultas tenham natureza de prejulgado e devam ser aprovadas por pelo menos dois terços dos conselheiros, isso se aplica a interpretações de leis, não a julgamentos de fatos específicos.
Por fim, o entendimento de que as consultas nunca seriam conhecidas quando a questão envolvesse aspectos concretos se opõe ao §3º do mesmo artigo, que admite a possibilidade de consulta sobre dúvida na interpretação de lei referida a casos concretos, mas exige que a resposta seja formulada em forma de tese. Portanto, a consulta não apenas pode, mas em muitas circunstâncias deve refletir as nuances de situações concretas, sempre com o foco na interpretação normativa e não na avaliação de fatos em si. Assim, a resposta à consulta, embora constitua um prejulgamento da tese, não deve ser confundida com um julgamento de um caso específico.
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