Questão FC165135
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se seguem. As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constit
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta ao afirmar que as consultas respondidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) terão caráter normativo e constituirão o julgamento de um caso concreto. De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, especificamente no artigo 1º, § 2º, sabemos que a resposta às consultas possui um caráter normativo, mas isso se refere ao prejulgamento de teses e não à resolução de situações específicas ou particulares. O Tribunal, ao responder a consultas, tem a missão de esclarecer a aplicação de normas e regulamentações sobre matérias que estão sob sua competência, funcionando como um guia interpretativo, e não como um tribunal que decide sobre casos concretos. Portanto, a correta interpretação da Lei Orgânica destaca que as respostas normativas servem como parâmetro, mas não têm a validade de um veredito aplicado a um fato específico.
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