Questão FC165136
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Um consulente investido de competência, objetivando excepcionar-se de ser alcançado pela aplicação de normativo que trate de matéria abrangida pelo controle externo, pode contestar, mediante prestação jurisdicional, a decisão do TCE/RN em sede de processo de consulta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação na questão é incorreta por um motivo fundamental. Um consulente que busca excepcionar-se de um normativo emitido pelo TCE/RN não pode simplesmente contestar essa decisão pela via tradicional da prestação jurisdicional no Judiciário. Primeiramente, as decisões do TCE, especialmente as proferidas em consultas, possuem natureza normativa e são dotadas de eficácia para aqueles que estão sob a sua jurisdição, conforme estipulado no artigo 102 da Lei Orgânica do Tribunal. Isso significa que o consulente, ao receber a resposta do Tribunal, se torna sujeito àquela interpretação, não podendo simplesmente ignorá-la sem alegar ilegalidade, como indicado pelo artigo 104, que prevê mecanismos de reconsideração da decisão no próprio Tribunal, ao invés de recorrer ao Judiciário. Além disso, a legitimidade para impetrar ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é restrita a certos agentes públicos, conforme definido na Constituição. Portanto, afirmar que qualquer consulente pode, livremente, buscar a tutela jurisdicional é impreciso e ignora as limitações e condições necessárias para tal. Assim, a resposta correta para a questão é ERRADA.
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