Questão FC165137
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a proposit
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o papel do Ministério Público Especial em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) é CERTA. Este órgão é responsável por encaminhar aos órgãos e entidades competentes o acórdão que resulta na imputação de débitos, viabilizando a propositura da ação executiva. De acordo com o que preconiza o Regimento Interno do TCEAC, especificamente no Art. 165, fica claro que a cobrança executiva dos débitos apurados deve ser iniciada pelos representantes das esferas estadual e municipal, que receberão o acórdão por meio do Ministério Público Especial. Além disso, o Art. 163 reforça que, após a decisão se tornar definitiva, o acórdão deve ser encaminhado também aos órgãos competentes para a possível instauração de procedimentos criminais, caso hajam indícios de irregularidades. Portanto, o papel do Ministério Público Especial é crucial, tanto para assegurar a cobrança dos débitos quanto para garantir que a lei seja seguida, indicando sua função como um elo entre o TCEAC e a legalidade. Assim, a assertiva está correta ao descrever essas responsabilidades.
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