Questão FC165140
O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a originariamente adotada no registro da aposentadoria mencionada, sejam adotadas por órgão colegiado, motivo pelo qual a medida disponível seria a ação de revisão de julgado, no prazo de dois anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque o enunciado já indica que a decisão do TCE/SC transitou em julgado antes do início da ação judicial. Essa circunstância é crucial, pois, uma vez proferida uma decisão definitiva pelo Tribunal de Contas, não cabe mais ação de revisão de julgado, já que essa modalidade tem um prazo e condições específicas para seu cabimento. Além disso, o processo de colegialidade assegura que as deliberações da corte sejam tomadas por várias vozes, mas, após o trânsito em julgado, o TCE/SC não pode ser chamado a revisar a sua própria decisão. O correto, portanto, é que ações como as mencionadas pela alegação devem ser buscadas diretamente no Judiciário por aqueles que se sentirem lesados, o que está respaldado pelo artigo 5º da Constituição Brasileira, que garante o acesso à justiça. Essa interpretação sustenta que, neste contexto, o comando da questão reflete justamente a ineficácia da proposta de revisão, uma vez que já existe uma decisão estabilizada.
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