Questão FC165141
O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Acertou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do autor da ação, devendo oferecer a apostila praticada a registro no TCE/SC, mesmo que o ato tenha decorrido de mandado judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta, pois o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) cumpriu uma obrigação legal ao retificar os proventos do servidor, mesmo em função de um mandado judicial. A decisão que permitiu a inclusão da gratificação nos proventos de aposentadoria foi proferida em um contexto onde a legalidade do ato já havia sido avaliada e aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ou seja, já havia um trânsito em julgado que conferia à decisão uma estabilidade importante.
Além disso, ao aplicar a decisão a outros servidores que recebiam a mesma gratificação, o RPPS não apenas agiu em conformidade com a ordem judicial, mas também buscou prevenir a ocorrência de litígios futuros, protegendo assim a administração pública de possíveis alegações de desigualdade e injustiça. É válido ressaltar que essa ação de retificação deve ser enviada para registro no TCE/SC, uma vez que todos os atos que envolvem a gestão de recursos públicos, incluindo aposentadorias, devem ser transparentes e monitorados pelos órgãos responsáveis, garantindo assim um controle social adequado e a regularidade das contas públicas.
Portanto, a decisão do RPPS não apenas se alinha à normativa vigente, mas também promove a equidade e a justiça no tratamento dos servidores públicos.
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