Questão FC165142
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão efic
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é INCORRETA devido a uma interpretação equivocada da natureza das decisões dos tribunais de contas. O artigo 71, § 3º da Constituição Federal estabelece que tais decisões que resultam em débitos ou multas possuem eficácia de título executivo, mas é importante notar que essa eficácia é classificada como título executivo extrajudicial e não judicial. Isso significa que não é necessário um processo judicial para a sua execução; no entanto, as partes têm o direito de contestar a execução através de embargos, conforme prevê o Código de Processo Civil. Portanto, mesmo que essas decisões possam ser executadas, o ordenamento jurídico assegura aos sujeitos passivos a possibilidade de se insurgirem contra esse procedimento, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa. Assim, a afirmação de que não é possível opor embargos à execução é falsa, pois contradiz os princípios constitucionais que regem o processo judicial.
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