Questão FC165143
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido re
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser classificado como CERTO se fundamenta nos limites estabelecidos entre a atuação do Poder Judiciário e a função dos Tribunais de Contas, especificamente no que tange à apreciação de contas.
Neste contexto, os Tribunais de Contas, como entes administrativos, exercem uma função de controle externo que envolve o julgamento das contas públicas, conforme disposto no artigo 71 da Constituição Federal.
Porém, essa função não é equiparada à atuação jurisdicional; significa que, enquanto o Tribunal avalia aspectos técnicos e formais das contas, o Poder Judiciário deve sanar apenas questões de ilegalidade ou violações ao devido processo legal, sem adentrar na análise do mérito das decisões.
Como afirma a jurisprudência do STF, as decisões dos Tribunais de Contas são sob consulta, e o Judiciário não pode modificar essas avaliações quanto à regularidade ou irregularidade das contas, a menos que se trate de nulidades formais graves.
Portanto, mesmo que o Judiciário constate falhas processuais, isso não lhe confere o poder de reverter a decisão do Tribunal sobre o julgamento das contas, reafirmando a autonomia constitucional dos Tribunais de Contas em seu papel de controle.
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