Questão FC165144
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido re
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O presidente da mencionada organização poderia propor ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta uma clara possibilidade de ação anulatória por parte do presidente da organização da sociedade civil, uma vez que esta medida busca questionar a legalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Essa ação é legítima dentro do sistema jurídico brasileiro, pois, conforme o princípio da inalienabilidade da jurisdição, o Judiciário tem a competência de rever atos administrativos, especialmente quando existe a alegação de vícios formais ou ilegalidade.
É importante notar que, ao propor essa ação, o prazo para ajuizamento deve ser respeitado, indo de encontro ao legislado sobre prazos prescricionais. Embora a decisão do Tribunal de Contas possua efeitos administrativos, não se configura como coisa julgada. O Judiciário pode anular a decisão do TCE, desde que se verifique algum vício que afete a legalidade do processo.
Entretanto, vale ressaltar que o poder do Judiciário se limita a aspectos formais e de legalidade, não podendo interferir no mérito técnico da decisão, o que se relaciona com a discricionariedade dos Tribunais de Contas ao examinar contas e ações. Por fim, se o procedimento administrativo não respeitar normas e princípios constitucionais, o caminho da ação anulatória para revisão da decisão do Tribunal é não apenas admitido, mas também necessário para garantir o direito à defesa do presidente da organização.
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