Questão FC165145
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Se o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar multa aos administradores, e
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar multa aos administradores, essa decisão terá eficácia de título executivo judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entendermos por que a afirmativa está ERRADA, devemos analisar a natureza das decisões dos Tribunais de Contas. Quando um Tribunal de Contas, como o TCDF, efetua uma sanção ou multa aos gestores, essa ação não gera uma eficácia de título executivo judicial, mas sim de título executivo extrajudicial. O art. 71, §3º da CF/88 estabelece que as deliberações que resultam em imputação de débitos ou multas, em regra, possuem eficácia de título executivo, mas não judicial, conforme indicado pela legislação. Para que uma decisão tenha a aptidão de título executivo judicial, seria necessário recorrer ao Poder Judiciário, o que não ocorre nas decisões dos Tribunais de Contas, as quais têm seu próprio mecanismo de execução, dispensando a judicialização. Assim, a decisão do TCDF deverá ser considerada um título executivo extrajudicial, possibilitando sua execução direta pela administração pública, mas não confere a mesma modalidade de eficácia que um título executivo proveniente de um processo judicial. Em resumo, a afirmação confunde a natureza das decisões dos Tribunais de Contas, que são fundamentais para a fiscalização, mas não têm o mesmo peso que um título executivo oriundo do Judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em