Questão FC165146
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regul
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTO! Para compreendê-lo, é fundamental entender os diferentes tipos de decisões que um Tribunal de Contas pode emitir em relação às contas públicas. As decisões podem ser categoricamente definidas como preliminares, definitivas ou terminativas.
Quando um Tribunal de Contas, como o TCE/PA, emite uma decisão que considera as contas de um gestor como regulares, essa é uma manifestação clara sobre a conformidade dos atos administrativos com as normas vigentes, o que a classifica absolutamente como uma decisão definitiva. Este tipo de decisão engloba a análise de aspectos como legalidade, moralidade e eficiência dos atos, refletindo um juízo de mérito que encerra a gestão auditada.
É importante ressaltar que as decisões definitivas do Tribunal têm força vinculante e são essenciais para a transparência e accountability da administração pública, proporcionando segurança jurídica tanto para os gestores públicos quanto para a sociedade. Isto se alinha ao comando da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que deixa claro esse aspecto no Art. 53. Portanto, a afirmação, ao considerar a decisão de julgar regulares as contas como definitiva, está plenamente correta e reflete o funcionamento eficaz do controle externo na administração pública.
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