Questão FC165147
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO por algumas razões fundamentais. Primeiramente, é crucial entender que os tribunais de contas (TCs) não atuam no âmbito do processo judicial; eles operam dentro de um contexto administrativo, onde a sua função principal é a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Isso significa que a avaliação realizada por esses tribunais não está centrada na apreciação de processos judiciais, mas sim na análise de atos administrativos.
Além disso, a questão confunde o princípio da motivação, que impõe aos TCs a obrigação de justificar suas decisões, com o princípio do devido processo legal. O foco do princípio da motivação está mais relacionado à transparência e ao direito à informação do que à correta aplicação das normas em uma perspectiva de jurisdição. A efetividade das decisões dos TCs está conectada à clareza e à legitimidade nas justificativas apresentadas, enriquecendo o controle social sobre as ações do governo, mas não é garantida por esse princípio de forma isolada. Assim, a afirmação de que a motivação assegura uma aplicação adequada das normas nos julgamentos dos TCs é incorreta, pois não considera a natureza administrativa e a utilidade do devido processo legal na operacionalização das decisões. Portanto, a resposta se sustenta com base na compreensão correta do funcionamento e das atribuições dos tribunais de contas.
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