Questão FC165148
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é defeso ao Poder Judiciário anular decisões dos tribunais de contas em processos de contas é, na verdade, incorreta. O Judiciário possui a autoridade para examinar a legalidade dessas decisões, mesmo que elas não possuam força coercitiva (ou seja, não imponham obrigações ou sanções diretamente).
É importante ressaltar que o papel do Judiciário não se estende à análise do mérito das decisões, mas sim à verificação da observância dos princípios legais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, ao poder judiciar, é permitido revisar e até anular uma decisão se forem identificados vícios que comprometam a legalidade. Portanto, a ideia de que não pode haver anulação vai contra o próprio espírito do controle democrático e da hierarquia das normas. Em suma, a assertiva está errada porque a revisão judicial é uma garantia fundamental para a proteção dos direitos e da legalidade.
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