Questão FC165149
Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN. Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio, ao passo que as decisões de origem colegiada de autoria do Pleno do Tribunal limitam-se aos casos que exigem fundamentação em dispositivo legal para sua plena conformidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa da questão é incorreta ao caracterizar decisões sobre requerimentos e moções como monocráticas, pois essa classificação não se sustenta no contexto do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). A decisão monocrática é aquela que emana de um Conselheiro isoladamente, enquanto que, conforme o art. 16 do Regimento Interno, as decisões sobre requerimentos e moções são da competência do Pleno, ou seja, são proferidas em um contexto colegiado. Essa distinção é crucial, pois reflete o princípio democrático da deliberação conjunta, essencial para garantir a transparência e a legitimidade das decisões do Tribunal. Além disso, é importante ressaltar que, independentemente de serem monocráticas ou colegiadas, todas as decisões do TCE/RN devem ser fundamentadas, conforme o que preconiza o art. 55 da Lei Orgânica. Assim, a afirmação de que as decisões colegiadas precisam de mais fundamentação em relação às decisões monocráticas é uma interpretação equivocada, pois ambas as categorias devem atender ao mesmo padrão de motivação e clareza na justificativa das escolhas feitas.
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