Questão FC165150
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do l
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que sugere que o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) deve declarar a inidoneidade do licitante que cometeu fraude para participar de licitações e contratos até o âmbito da administração pública federal está, na verdade, incorreta. De acordo com a legislação pertinente e o Regimento Interno do TCEAC, ao constatar uma fraude em licitação, a sanção de inidoneidade se aplica apenas às administrações públicas estaduais e municipais e tem um prazo definido de até dois anos. Vale ressaltar que essa limitação territorial é uma diretriz que visa respeitar a autonomia dos diferentes níveis de governo. Assim, a sanção efetiva do TCEAC se restringe ao âmbito estadual e municipal, excluindo, portanto, o contexto federal, o que torna a afirmação da questão errada. Portanto, o gabarito correto é ERRADO.
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