Questão FC165151
Julgue o item subsequentes, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF. O curso da prescrição pode ser interrompido mais de uma vez, desde que cad
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O curso da prescrição pode ser interrompido mais de uma vez, desde que cada interrupção seja motivada por causa distinta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, segundo a Decisão Normativa mencionada, o curso da prescrição pode ser interrompido apenas uma vez em razão de um mesmo fato. Ou seja, não é permitido que a interrupção ocorra mais de uma vez para causas distintas, já que cada hipótese de interrupção deve ser única e específica. A norma estabelece que a interrupção da prescrição deve ser baseada em um único fundamento, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade no processo de apuração de responsabilidades.
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