Questão FC165152
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resoluçã
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O TCDF possui a competência de aplicar sanções em decorrência de atos de gestão que causem danos ao erário, conforme previsto na legislação pertinente. Quando um ato é considerado ilegítimo ou antieconômico e resulta em prejuízo financeiro, o Tribunal pode aplicar uma multa que pode ser proporcional ao valor do dano causado ou uma multa de valor fixo. Essa possibilidade de aplicação de sanções busca garantir a responsabilidade dos gestores públicos e a proteção dos recursos públicos, sendo uma ferramenta essencial para a efetividade do controle e da fiscalização na administração pública.
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