Questão FC165153
O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a multa aplicada pelo TCE/RJ possui natureza de título executivo judicial é equivocada. Na verdade, essa multa se classifica como um título executivo extrajudicial, o que significa que, apesar de ter atributos como certeza e exigibilidade, não é sujeita às mesmas regras e procedimentos de um título judicial.
O Regimento Interno do TCE/RJ especifica que as decisões do Tribunal que resultam em imputações de débito ou multas criam uma dívida que é liquida e certa e, portanto, possuem eficácia de execução, mas essa execução é extrajudicial, característica que a diferencia da judicial. Isso implica que, para a execução, não se necessita de um processo judicial previamente instaurado, como se daria com um título judicial convencional.
Conforme demanda o artigo 123, § 3º, da Constituição Estadual e o artigo 27, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, o TCE/RJ opera dentro de um sistema próprio em que suas decisões têm força de títulos executivos, mas são tratados de forma distinta dos títulos judiciais que se podem buscar na Justiça comum.
Portanto, a alegação de que a multa é um título executivo judicial é INCORRETA.
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