Questão FC165154
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A execução de crédito decorrente de multa aplic
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e fundamenta-se na jurisprudência estabelecida, especialmente pela Tese 642 do Supremo Tribunal Federal, que clarifica a legitimidade do município prejudicado na execução de créditos provenientes de multas impostas a agentes públicos por Tribunais de Contas Estaduais.
Essas multas normalmente surgem em decorrência de danos causados ao patrimônio municipal, refletindo a necessidade de responsabilização dos agentes por suas ações que ferem princípios da administração pública.
Quando um agente municipal causa prejuízo ao erário, a responsabilidade culmina na aplicação de sanções, cuja execução deve, necessariamente, ser dirigida ao ente federativo que sofreu os danos, ou seja, o município.
Portanto, é através dessa ação de execução que o município busca ressarcir-se e manter a saúde financeira e administrativa, reiterando a importância do controle e fiscalização perante a ética pública e o gerenciamento de recursos.
Em suma, a execução da multa não é apenas uma questão de sanção, mas um importante mecanismo de defesa dos interesses da coletividade, assegurando que os gestores públicos respondam por suas atitudes em benefício do bem comum.
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