Questão FC165155
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor do TCDF que exerce função específica de controle externo tem a obrigação de propor a aplicação de multa, quando cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O servidor do TCDF que atua na função de controle externo tem a responsabilidade de identificar irregularidades e propor medidas corretivas, incluindo a aplicação de sanções como multas, quando necessário. Essa obrigação está vinculada ao seu dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela responsabilização de quem comete atos irregulares. Portanto, a proposta de aplicação de multa é uma parte integrante do exercício das funções de controle e fiscalização, alinhando-se aos princípios da accountability e do controle social. Assim, a afirmação está correta.
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