Questão FC165156
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em com
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decisão não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) possui a competência para aplicar sanções, incluindo a inabilitação para ocupar cargos em comissão na administração pública do DF, em decorrência de irregularidades constatadas em suas atividades de fiscalização. Contudo, essa sanção é específica para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, e não se aplica a cargos efetivos, os quais têm regras diferentes de ingresso e permanência. Portanto, a decisão do TCDF não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar um cargo efetivo na administração pública, pois as sanções impostas em um contexto não se estendem automaticamente a outros tipos de vinculação no serviço público.
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