Questão FC165157
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos cofres públi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo, em obediência ao princípio do non bis in idem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é incorreto ao afirmar que um condenado pelo TCE/SC a ressarcir um débito aos cofres públicos não pode ser punido por esse mesmo fato. O princípio do non bis in idem realmente proíbe a dupla punição por um mesmo ato em esferas diferentes; entretanto, a condenação em âmbito de Tribunal de Contas e em sede judicial pode coexistir, desde que as sanções sejam distintas.
Em casos em que um agente público é condenado a ressarcir o erário e, ao mesmo tempo, enfrenta sanções administrativas, a norma permite que ambas as consequências se sobreponham, e cabe ao controlado alegar, apenas na fase de execução, o cumprimento de uma das penalidades.
Como observa a jurisprudência, se um agente já está cumprindo uma sanção em outra esfera, no momento de executar a condenação do TCE, se poderá considerar extinta a execução da sanção duplicada. A função de controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas se mantém, independentemente das decisões judiciais, por ser um poder exclusivo e constitucionalmente assegurado. Portanto, a possibilidade de sanções diversas nas suas respectivas esferas reafirma a legitimidade do processo de contas, tornando a afirmação do item incorreta.
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