Questão FC165158
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizad
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto devido à conformidade com as normas que regem a atuação do TCDF.
O Tribunal de Contas possui o poder de impor multas aos responsáveis que forem considerados em débito, podendo chegar até cem por cento do valor atualizado do dano ao erário, conforme estipulado no art. 271 do Regimento Interno.
Essa sanção é uma forma de responsabilização que visa restaurar o equilíbrio econômico e garantir a proteção do patrimônio público.
Além disso, a legislação permite que o Tribunal aplique multas mesmo sem a prévia manifestação do contraditório, especialmente em casos onde há obstrução ao processo de auditoria.
A previsão no art. 272, § 3º deixa claro que a imposição de penalidades para atos que dificultem a fiscalização nem sempre requer a audiência prévia dos responsáveis.
Isso se justifica, pois a obstrução pode comprometer seriamente o trabalho de controle, e a ausência de contraditório é compensada pela direta necessidade de garantir a eficiência das investigações.
Como um todo, essas medidas são essenciais para a manutenção da responsabilidade e da transparência na administração pública.
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