Questão FC165159
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir. No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque, de acordo com as disposições que regem o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), é perfeitamente possível que o tribunal decida pela dispensa da aplicação de multas quando se identificam irregularidades que não envolvam a imputação de débito. Isso é respaldado pelo artigo 58 da sua Lei Orgânica, que permite ao TCDF atuar de forma flexível, considerando a gravidade das irregularidades detectadas.
Nessas situações, o tribunal pode optar por emitir determinações ou recomendações em vez de penalidades, promovendo a correção das falhas sem necessariamente onerar os administrações públicas com multas. Essa abordagem demonstra uma postura educativa e colaborativa, essencial para o aprimoramento da gestão pública e a melhoria contínua. Além disso, é um passo importante para assegurar que a sanção se aplique de forma proporcional às falhas verificadas, evitando punições desnecessárias e concentrando esforços em recomendações que visem à eficácia administrativa e ao cumprimento das normas legais.
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