Questão FC165160
Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir. O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou fun
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distrito Federal, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação questionada é ERRADA e para compreendê-la, é essencial entendermos as sanções previstas no Regimento Interno do TCDF. De fato, o regimento estabelece sanções de multa e também a inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, mas essa inabilitação não depende obrigatoriamente da concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal para ser imposta. O artigo 273 do regimento menciona que a sanção de inabilitação pode ocorrer após o Tribunal considerar grave a infração, independentemente da condição expressa na questão. Além disso, a declaração de inidoneidade de licitantes fraudulentos não é contemplada no RITCDF, o que torna a afirmação ainda mais equivocada. Portanto, a omissão dessa sanção específica é um ponto crucial que justifica que a opção analisada é, na verdade, incorreta.
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