Questão FC165161
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir. No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA! O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) possui amplos poderes sancionatórios, conforme definido na legislação que o rege. Quando um responsável tem suas contas consideradas irregulares, isso gera consequências diretas sobre sua capacidade de ocupar determinados cargos. O artigo 86 da Lei Orgânica do TCE/PA é claro ao dispor sobre essa sanção: o Tribunal pode efetivamente inabilitar o responsável, tornando-o incapaz de exercer funções em comissão ou de confiança no âmbito da administração estadual. Essa penalidade é uma ferramenta crucial para garantir a responsabilidade e a integridade na gestão pública, além de ser um instrumento que visa proteger a administração de indivíduos que possam ter demonstrado falhas graves na condução de contas públicas. Assim, a possibilidade de um prazo de até cinco anos para essa inabilitação é uma medida que reforça o rigor nas práticas de controle e auditoria pública, garantindo que aqueles que falham na prestação de contas sejam devidamente responsabilizados e afastados de posições de confiança.
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