Questão FC165162
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente. No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, finan
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado do Pará (UPFPA).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a afirmação é correta, precisamos observar a legislação que rege o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, especificamente no artigo 56, é explicitado que as contas podem ser consideradas irregulares em situações de grave infração a normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Desta forma, mesmo na ausência de débito, a constatação de uma grave infração permite ao TCE aplicar sanção, conforme previsto no artigo 83. A multa, que pode chegar a até quatorze mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFPA), é uma medida disciplinar destinada a tratar de atos que infringem normas importantes para a boa gestão pública. Portanto, a afirmação do enunciado reflete fielmente o que a norma estipula, confirmando que, de fato, a multa pode ser aplicada na ausência de débito diante de uma grave infração. Assim, a resposta correta é CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em