Questão FC165163
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, considera-se prescrita toda ação punitiva deste tribunal referente às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados a partir de 5 de janeiro de 2012, data da entrada em vigor da lei orgânica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA por conta de uma interpretação errônea da legislação pertinente. Para entender as nuances da prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, é essencial observar o art. 170 da Lei Orgânica do TCE/RN, que estabelece que a contagem do prazo de dez anos para a prescrição se inicia não a partir de 5 de janeiro de 2012, mas sim após o prazo de noventa dias a partir da publicação da referida lei.
Segundo o art. 175 da mesma lei, a sua vigência se dá após o transcurso de 90 dias, ou seja, a legislação somente começou a valer a partir de 5 de abril de 2012. Isso significa que qualquer infração ocorrida antes de 5 de abril de 2002 já estaria prescrita, em essência, e não dez anos a contar da data de promulgação da lei.
Dessa forma, a premissa apresentada na questão ignora essa contagem correta e, portanto, leva à conclusão equivocada de que a ação punitiva estaria prescrita antes do tempo determinado pela legislação vigente.
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