Questão FC165164
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário ele
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA quando analisamos a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). Segundo o artigo 57 da referida lei, é explícito que, tanto as notificações, quanto as comunicações e as citações podem ser realizadas através de publicações no diário eletrônico de contas. Isso significa que a citação não está limitada aos meios tradicionais como correio, aviso de recebimento, oficial de diligência ou edital, como sugerido na questão.
O procedimento entrevistado pela legislação passa a ser mais eficiente e acessível, pois a citação é considerada efetiva no momento da publicação em meio eletrônico, desde que os atos estejam devidamente acessíveis no sistema e certifique-se nos autos. Essa inovação traz maior agilidade e transparência ao processo, permitindo que todas as partes envolvidas tenham ciência dos atos realizados. Portanto, é fundamental que os concurseiros estejam atentos a essas especificidades legais para evitar confusões nas respostas de suas provas e entender a importância da modernização nos processos de comunicação do TCEAC. Assim, reafirmamos que o gabarito a ser assinalado é ERRADO.
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