Questão FC165165
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Nos casos de indisponibilidade
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início em horário posterior ao normal do expediente, e também nos casos de datas em que não houver expediente na referida corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto, pois alinha-se às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/RJ. É essencial reconhecer que a administração pública, em sua busca por eficiência e transparência, deve proporcionar um ambiente em que prazos sejam respeitados, mas considerando as eventualidades.
Primeiramente, a norma menciona situações como a indisponibilidade do sistema eletrônico, que pode ocorrer por falhas técnicas ou manutenção, o que comprometeria o acesso à comunicação necessária para o cumprimento das obrigações. Além disso, a interrupção prematura do expediente ou o início tardio também justificam a adaptação dos prazos, garantindo que todos tenham a oportunidade de atuar dentro da normalidade.
Ademais, as datas em que não há expediente são situações comuns para tribunais, e o conhecimento dessas informações previne descontentamentos ou injustiças em relação ao cumprimento de prazos. Assim, ao prorrogar o dia de início ou término para o primeiro dia útil seguinte, o Tribunal de Contas garante que a cidadania e as entidades fiscalizadas não sejam penalizadas por circunstâncias alheias à sua vontade. Portanto, esta regra reflete uma preocupação com a justiça e a equidade no processo de controle externo.
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