Questão FC165166
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessário que este assine, de mão própria, o aviso de recebimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado aborda um ponto crucial sobre comunicações processuais no contexto do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e a resposta correta é CERTO. É importante destacar que o TCDF permite a comunicação mediante carta registrada, e desde que comprovada a entrega, não requer que o destinatário assine pessoalmente o aviso de recebimento. Conforme prevê o Regimento Interno do TCDF, a comunicação se considera válida quando é realizada de forma a assegurar a certeza da entrega no endereço do destinatário, conforme disposto no artigo 165. Este artigo enfatiza que a citação pode ocorrer na presença de um representante ou mesmo por terceiros devidamente autorizados, alinhando-se com o que estabelece o Código de Processo Civil, que admite que a citação seja feita em nome do interessado, independentemente de quem assine o recebimento. Portanto, a prática de envio por carta registrada sem necessidade de assinatura específica endossa a eficácia das comunicações processuais no âmbito do TCDF, contribuindo para a celeridade e segurança do processo.
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