Questão FC165167
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos proce
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) possui a legitimidade para interpor recursos em processos dessa corte, conforme estabelecido na sua legislação. Essa prerrogativa é parte do papel do MP na fiscalização e controle da legalidade dos atos administrativos, garantindo que haja um acompanhamento efetivo das decisões do TCDF. Assim, o MP atua como um fiscalizador e defensor do interesse público, podendo questionar decisões que entenderem inadequadas ou que possam gerar prejuízos à sociedade.
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